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Estatuto do aluno - Lei nº51 2012
Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, Série II
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
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Despacho n. 8294 - Calendários das provas de avaliação externas
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Despacho Normativo - 1 F/2016 - Regime de avaliação das aprendizagens
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